Termos e Condições Gerais de Uso

Os serviços do grupo Rastro System são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social/nome: RASTRO SYSTEM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, com nome fantasia Rastro System, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 41.831.986/0001-29, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma do grupo Rastro System.

1. Do objeto

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: rastreamento veicular.

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site e aplicativo.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos. O consentimento deverá ser formalizado por meio de assinatura do TERMO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO.

A responsabilidade exclusiva pelo eventual acesso à plataforma ou uso de serviços por menores de idade ou pessoas incapazes sem a devida autorização será atribuída aos responsáveis legais, que deverão supervisionar e garantir o cumprimento desta exigência.

A plataforma se reserva o direito de solicitar a comprovação do consentimento, bloquear ou excluir contas em caso de uso indevido ou suspeitas de violação das condições aqui previstas.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail e telefone válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

5. Dos preços

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.

6. Do cancelamento

O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o grupo Rastro System, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

7. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email suporte@rastro system.com.br ou telefone (85) 3114-0077.

8. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

9. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

10. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social do grupo Rastro System poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

11. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social do grupo Rastro System e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

12. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do grupo Rastro System, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas ou pelo site ou pelo aplicativo do grupo Rastro System.

13. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

14. Da observância à LGPD

A Rastro System e o usuário concordam em cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) no que se refere ao tratamento de dados pessoais relacionados à execução dos serviços.

15. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.